Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNATEC 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq725550
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Presidente Dutra - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle interno
A CF/1988 (Constituição Federal de 1988) Destaca os três importantes instrumentos para a elaboração do orçamento público que são eles o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e o LOA (Lei Orçamentária Anual). Acerca da LDO, assinale corretamente a assertiva que trata sobre essa Lei, de acordo com a CF/1988.
Alei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
BA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
CO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
DA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações das despesas de capital e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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GabaritoB — A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na CF/1988
Gabarito: letra B. A LDO, conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal, deve conter as metas e prioridades da administração pública, diretrizes de política fiscal, orientar a LOA, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento. A alternativa B reproduz fielmente esse dispositivo.
A questão exige conhecimento da literalidade do § 2º do art. 165 e a capacidade de diferenciar os instrumentos orçamentários (PPA, LDO, LOA). O erro típico é confundir as funções de cada lei.
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Instrumentos orçamentários (CF/88): PPA (§1º) (Diretrizes, objetivos e metas, Despesas de capital, Programas continuados); LDO (§2º) (Metas e prioridades, Política fiscal (dívida sustentável), Orienta a LOA, Altera legislação tributária, Agências oficiais de fomento); LOA (§3º) (Orçamento anual)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O texto descreve o conteúdo do Plano Plurianual (PPA), previsto no § 1º do mesmo artigo, e não da LDO. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados, de forma regionalizada. A LDO não trata disso.
Art. 165, § 1º:
"A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 165, § 2º. Todos os elementos estão presentes: metas e prioridades, diretrizes de política fiscal com trajetória sustentável da dívida, orientação da LOA, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Não há erro ou omissão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Este comando refere-se ao relatório resumido da execução orçamentária, previsto no art. 165, § 3º, e não ao conteúdo da LDO. A LDO não trata da publicação de relatórios bimestrais; essa é uma obrigação do Poder Executivo na execução orçamentária.
Art. 165, § 3º:
"O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A redação é muito semelhante à correta, mas troca "disporá sobre as alterações na legislação tributária" por "disporá sobre as alterações das despesas de capital". Essa substituição é incorreta: a LDO trata de alterações na legislação tributária, não de despesas de capital. Estas são objeto do PPA (art. 165, § 1º).
Instrumento
Conteúdo principal (CF, art. 165)
PPA (§ 1º)
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados, de forma regionalizada
LDO (§ 2º)
Metas e prioridades, diretrizes fiscais, orientação da LOA, alterações na legislação tributária, política de aplicação das agências de fomento
LOA (§ 5º)
Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os conteúdos do PPA (alternativa A) e da LDO (alternativa D com pequena alteração) para confundir. O candidato deve decorar exatamente o que cada parágrafo do art. 165 determina. Fique atento aos termos "diretrizes, objetivos e metas" (PPA) versus "metas e prioridades" (LDO) e à expressão "alterações na legislação tributária" (LDO) — não confunda com "despesas de capital".
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)