Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FUNATEC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qq725551
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Presidente Dutra - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle interno
O orçamento público também conhecido como LOA (Lei Orçamentária Anual) em sua elaboração precisa estar em consonância com as normas vigentes e com seus princípios orçamentários. Ao elaborar o orçamento, o gestor público não poderá inserir matéria estranha a previsão de receita e fixação de despesas. Assinale corretamente a assertiva que indica o princípio orçamentário que o enunciado da questão se refere.
APrincípio da Publicidade.
BPrincípio da Universalidade.
CPrincípio da Não Afetação.
DPrincípio da Exclusividade.
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GabaritoD — Princípio da Exclusividade.
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Princípios Orçamentários: Exclusividade
Gabarito: letra D. O enunciado descreve o princípio da exclusividade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse princípio tem fundamento constitucional (art. 165, §8º, CF) e visa evitar que a lei orçamentária seja utilizada para veicular matérias alheias ao orçamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade determina a divulgação oficial do orçamento para transparência e controle social, mas não proíbe a inserção de matérias estranhas. Não se correlaciona com o enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade estabelece que a LOA deve conter todas as receitas e despesas do ente, mas não veda a inclusão de assuntos alheios ao orçamento. O enunciado trata de proibir o que é estranho, e não de incluir tudo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da não afetação (ou não vinculação de receitas) impede a vinculação de receitas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais. Não se relaciona com a proibição de matérias estranhas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita. O enunciado reproduz exatamente essa regra.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir: Exclusividade = a LOA trata exclusivamente de receita e despesa; Universalidade = a LOA deve conter todas as receitas e despesas (escopo total). Memorize: exclusividade veda matéria estranha; universalidade exige inclusão de tudo.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade