Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNATEC 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq725554
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle interno
A CF/188 em seu art. 156 trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre:
- Apropriedade predial e territorial urbana
- Brenda e proventos de qualquer natureza
- Ctransmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
- Dserviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.