Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNATEC 2022
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq725555
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Presidente Dutra - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle interno
De acordo com CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 3° afirma que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nesse conceito de tributo exposto pelo CTN, quando o legislador menciona que o tributo deverá ser instituído em lei, está fazendo menção a um princípio tributário específico. Assinale corretamente a assertiva que contém o princípio tributário que o legislador se refere no trecho sublinhado.
APrincípio da anterioridade.
BPrincípio nonagesimal.
CPrincípio da isonomia.
DPrincípio da legalidade.
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GabaritoD — Princípio da legalidade.
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Princípios Tributários – Legalidade
Gabarito: letra D (Princípio da Legalidade). O art. 3º do CTN define tributo como prestação “instituída em lei”, consagrando o princípio da legalidade tributária: nenhum tributo pode ser exigido sem que lei o tenha estabelecido (CF, art. 150, I). A expressão sublinhada no enunciado refere-se exatamente a esse princípio.
O princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) diz respeito ao momento da cobrança, não à criação do tributo. A anterioridade veda a cobrança no mesmo exercício financeiro ou antes de 90 dias, mas não exige que o tributo seja instituído por lei – essa exigência é da legalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio nonagesimal (noventena) é uma espécie de anterioridade, que impõe prazo de 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança. Novamente, não se confunde com a instituição em lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da isonomia (igualdade) exige tratamento uniforme entre contribuintes em situação equivalente, mas não trata da forma de criação do tributo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da legalidade é o que determina que o tributo deve ser “instituído em lei”. O art. 3º do CTN, ao usar essa expressão, ecoa a regra constitucional do art. 150, I, da CF: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.