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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq725560
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Presidente Dutra - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle interno
Conforme expresso na CF/88 (Constituição federal de 1988), O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de Vereadores, proporcionalmente, ao número de habitantes do município. Com base na CF/1988, assinale corretamente a assertiva que corresponde a um dos limites máximos de vereadores que irá compor uma câmara municipal, de acordo com número de habitantes de um município qualquer.
  1. A9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
  2. B13 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 20.000 (trinta mil) habitantes.
  3. C16 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
  4. D16 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limites Máximos de Vereadores (CF/88, art. 29, IV)

Gabarito: letra A. A única alternativa que reproduz corretamente um dos limites estabelecidos no art. 29, IV, alínea "a" da Constituição Federal: 9 vereadores em municípios de até 15.000 habitantes. As demais opções trazem números ou faixas populacionais divergentes do texto constitucional.

A questão exige conhecimento literal do art. 29, IV, alíneas "a" a "m" da CF/88, que fixam o número de vereadores conforme a população do município. A banca testa a memorização dessas faixas, sendo comum apresentar distratores com números trocados (ex.: 13 no lugar de 11) ou limites populacionais incorretos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao texto constitucional:

Art. 29CF/88

"9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes"

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma 13 vereadores, mas a CF prevê 11 vereadores para a faixa de mais de 15.000 até 30.000 habitantes. Além disso, o limite superior informado (20.000) está errado; o correto é 30.000.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma 16 vereadores, mas a CF prevê 13 vereadores para a faixa de mais de 30.000 até 50.000 habitantes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma 16 vereadores, mas a CF prevê 15 vereadores para a faixa de mais de 50.000 até 80.000 habitantes. O limite inferior também está errado (60.000 em vez de 50.000).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os números e as faixas populacionais para confundir. Memorize a sequência completa das alíneas "a" a "m" do art. 29, IV: começa com 9 vereadores (até 15 mil) e sobe de 2 em 2 até 33 vereadores (acima de 1.050.000 habitantes). Uma dica: os valores são sempre ímpares (9, 11, 13, 15... 33) e os limites populacionais dobram ou aumentam em intervalos definidos.

Gabarito: letra A.

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