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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq725561
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Presidente Dutra - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle interno
De acordo com a CF/1988 (Constituição federal de 1988), Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios dessa constituição. Inclusive, a CF/1988 destaca os bens que serão pertencentes aos Estados. Em consonância com a CF/1988, assinale a assertiva que NÃO represente um bem pertencente ao Estado.
  1. Aas águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
  2. Bas áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
  3. Cas ilhas fluviais e lacustres pertencentes ou não à União.
  4. Das terras devolutas não compreendidas entre as da União.
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GabaritoC — as ilhas fluviais e lacustres pertencentes ou não à União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens dos Estados-membros (Art. 26 CF/88)

Gabarito: letra C. A alternativa C contraria o art. 26, III, da Constituição Federal, que inclui entre os bens dos Estados apenas "as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União". Ao afirmar "pertencentes ou não à União", a assertiva amplia indevidamente o rol, incluindo ilhas que são bens da União (art. 20, IV).

Art. 26CF/88

Art. 26 — "Incluem-se entre os bens dos Estados:

I — as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II — as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III — as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV — as terras devolutas não compreendidas entre as da União."

Critério

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C (Gabarito)

Alternativa D

Inciso do art. 26

I

II

III

IV

Bem

Águas superficiais/subterrâneas

Áreas em ilhas oceânicas/costeiras

Ilhas fluviais e lacustres

Terras devolutas

Ressalva/condição

Ressalvadas as decorrentes de obras da União

Excluídas as sob domínio da União, Municípios ou terceiros

Não pertencentes à União

Não compreendidas entre as da União

Corresponde ao texto constitucional?

✅ Sim

✅ Sim

❌ Não (suprime a restrição)

✅ Sim

Alternativa A — ✅ Correta

Transcreve fielmente o inciso I do art. 26, incluindo a ressalva das águas decorrentes de obras da União. Portanto, representa um bem do Estado.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao inciso II do art. 26, com a exclusão das áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. Portanto, é bem do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O inciso III estabelece que são bens dos Estados apenas as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. A alternativa suprime a restrição, incluindo também as ilhas pertencentes à União, que são bens da União (art. 20, IV). Logo, não representa um bem do Estado.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o inciso IV do art. 26: terras devolutas que não pertencem à União. Portanto, é bem do Estado.

Gabarito: letra C

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