Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNATEC 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq725568
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Com relação ao acesso a informação e sua divulgação cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar, exceto:
- Agestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- Bproteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- Cproteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
- DOs gestores públicos não devem se preocupar com a proteção das informações.