Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNATEC 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq725569
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública:
- Aobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
- Bprivacidade de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
- Cutilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
- Dfomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;