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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FUNATEC 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq725585
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Presidente Dutra - MA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente Juridico
Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
  1. AAs pessoas físicas.
  2. BAs pessoas físicas, inclusos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
  3. CAs pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
  4. DAs pessoas jurídicas, exceto as do tipo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

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