Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FUNATEC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- qq725590
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Juridico
Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é vedado ao Município:
- AEstabelecer cultos religiosos.
- BManter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos, sem quaisquer ressalvas.
- CDar fé em documentos públicos.
- DPromover a liberdade religiosa em sua competência.