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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq725595
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Presidente Dutra - MA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente Juridico
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
  1. AAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.
  2. BAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  3. CApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
  4. DAprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

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