Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNATEC 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq725637
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Digitador
Conforme o Regimento Interno, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabem:
- ARealizar audiências privadas com entidades da sociedade civil.
- BConvocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos distintos a suas atribuições.
- CRejeitar petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
- DTomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.