Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNATEC 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq725640
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Digitador
Segundo o Regime Interno da Câmara Municipal, perderá o mandato o Vereador:
- AQue infringir qualquer das proibições estabelecidas no Artigo 28, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município.
- Bque infringir algumas das proibições estabelecidas no Artigo 20, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município.
- Cpraticar ofensa física ou verbal fora do Plenário, contra outras pessoas.
- Dguardar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha conhecimento, na forma regimental.