Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNATEC 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq725659
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Diretor de Execução Orçamentária
Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Porém, para ser apto a requerer tal antecipação, o gestor público deve observar e cumprir algumas exigências. De acordo com as informações apresentadas, assinale a assertiva correta que contém uma das exigências a ser cumprida.
- Arealizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
- Bdeverá ser liquidada, com juros, exceto, outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
- CDeverá ser autorizada podendo ser cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
- Destará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.