Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNATEC 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq725683
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Compete ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Presidente Dutra:
- AVerificar a presença dos Vereadores, ao abrirse a Sessão, anotando os que compareceram e os faltosos, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da Sessão.
- BSubstituir o Presidente da Câmara nas suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.
- CExercer atos de competência do Presidente, desde que este lhe tenha delegado expressamente, atendendo a forma regimental.
- DFazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.