Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNATEC 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq725684
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Compete ao Presidente da Câmara:
- ARepresentar a Câmara Municipal apenas em juízo, exceto prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.
- BDirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
- CNão se sujeitar ao Regimento Interno, pois é o Presidente da Câmara.
- DFazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.