Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNATEC 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq725737
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
- ANormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- BDemonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
- CConterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida.
- DMedidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.