Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNATEC 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq725809
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO:
- AMandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos públicos ou pessoais e esclarecimentos de situações.
- BCredenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.
- CManter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo requisitar força necessária para esse fim.
- DEncaminhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo em exercício.