Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FUNCERN 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qq725811
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, do Município de Maxaranguape/RN, dispõe sobre o Sistema Tributário do município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal, determinando que são tributos municipais
- Ao IPTU, o ICMS e as taxas.
- Bo IRPF, o ITBI e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
- Co IGF, o IPTU e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
- Do IPTU, o ITBI e as taxas.