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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FUNCERN 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
qq725812
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Ainda sobre a Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, assinale a alternativa que traz uma disposição verdadeira da lei.
  1. AOs distritos Rio do Fogo, Punaú, Maracajaú, Pititinga, Zumbi, Dom Marcolino passam a categoria de povoado, na data da promulgação da Lei.
  2. BNenhuma empresa, pública ou privada instalar-se-á no Município, ainda que com autorização da Câmara Municipal.
  3. CA lei instituirá a Assessoria Jurídica para os Poderes Executivo e Legislativo, e fixará os critérios relativos aos atuais exercentes de cargos, empregos ou funções jurídicas.
  4. DO repasse da previsão orçamentária, relativa às despesas da Câmara Municipal, será feito até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, através da instituição bancária que fizer o repasse do FPM para o erário municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei instituirá a Assessoria Jurídica para os Poderes Executivo e Legislativo, e fixará os critérios relativos aos atuais exercentes de cargos, empregos ou funções jurídicas.

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