Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maxaranguape (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maxaranguape (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq725813
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Consoante o artigo 36 da Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de
- Aemendas à Lei Orgânica, leis complementares e portarias.
- Bemendas à Lei Orgânica, leis complementares e resoluções.
- Cleis delegadas, leis ordinárias e leis suplementares.
- Ddecretos legislativos, leis complementares e decretos-lei.