Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — FUNCERN 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qq725814
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o município é pessoa jurídica de direito público interno, com base na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, sendo regido pela referida Lei Orgânica, discutida, votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. De acordo com a Lei mencionada,
- Asão símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
- Ba instalação do Distrito se fará perante o Presidente da Câmara Federal, na sede distrital.
- Ccabe ao município suplementar as legislações federal e estadual, sem limitação, desde que assim seja a vontade do povo.
- Da Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, no período de 15 de janeiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.