Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNCERN 2022
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq725817
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Assim sendo, assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária e o fato gerador.
- AFato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- BA obrigação acessória, mesmo que pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
- CFato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
- DA definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.