Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCERN 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq725824
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o texto constitucional, destacadamente de acordo com o artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:
- Alegislar sobre assuntos de interesse regional.
- Barrecadar os tributos, mesmo os que não são da sua competência.
- Csuprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Dmanter programas de educação infantil e de ensino médio.