Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maxaranguape (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maxaranguape (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq725857
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)
A Lei Municipal 310/1997 instituiu o código de servidores do município de Maxaranguape, conhecido também como Regime Jurídico Único. Nesse regulamento,
- Aclasse é o conjunto de cargos da mesma denominação, cujos ocupantes tenham titulação, deveres, responsabilidades e salários iguais, em seus vários níveis.
- Bcarreira é a série de classes, escalonadas segundo o mesmo nível de complexidade de atribuições e grau de responsabilidade.
- Ca nomeação será feita em comissão, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado.
- Dos cargos são divididos em: isolados – os que correspondem à profissão, ou atividade com denominação própria – e de carreira, que corresponde a certa e determinada função.