Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — FUNCERN 2022
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qq725869
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)
Os enunciados lógicos, que são basilares para o raciocínio jurídico e regem toda a administração pública, em qualquer de suas esferas, são os denominados Princípio. Sobre estes, é correto afirmar:
- Aa moralidade administrativa é aquela que deverá estar presente apenas nos atos vinculados, enquanto nos atos discricionários o agente público age conforme sua vontade.
- Bnão fere o princípio da impessoalidade o fato de o agente público, chefe de uma secretaria, nomear um irmão para um cargo de livre nomeação e exoneração (cargo comissionado).
- Cno ato em que um agente público é investigado por conduta de assédio sexual não poderá haver sigilo na investigação de sindicância deste, pois fere o princípio da publicidade.
- Do princípio da legalidade corresponde àquele ao qual o agente público poderá apenas agir dentro dos limites previstos na sua regra de competência, sendo vedado agir quando a legislação não prevê determinado ato.