Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNCERN 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq725873
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Orçamentário
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento da despesa
- Ade capital nos 190 (cento e noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de poder.
- Bde custeio no último ano do mandato do titular de poder.
- Ccom pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de poder.
- Dcom pessoal nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de poder.