Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNCERN 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq725931
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador Técnico Pedagógico
A educação básica, no Brasil, ganhou contornos bastante complexos nos anos posteriores à Constituição Federal (CF) de 1988 e na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº. 9.394/1996. Esses dois documentos são políticos públicas regulatórias. Essas políticas, como o próprio nome diz, regulam o acesso aos direitos, ou seja, ditam as regras e as normas de se fazer políticas públicas, bem como a organização da educação nacional. Considerando esses dois documentos, analise as assertivas que seguem:I - No art. 205 da CF de 1988, a educação é um dever corresponsabilizado pelo estado e pela família, em que o primeiro assume o papel de provedor da educação pública. À Sociedade caberá a função de ser colaboradora na promoção e incentivo.II – No artigo 4º da atual LDB, encontra-se a citação que trata da garantia de padrão de qualidade, ou seja, garantia de que o serviço educacional deve ser legal, pessoal, moral, publicizado e eficiente.III – A atual LDB, em seu art. 13, reforça, em tese, o que de fato compete ao professor em sala de aula, inclusive zelar pela aprendizagem de seus estudantes.IV – Na atual LDB, ratificada em 2013 pela Lei n º 12.796, percebe-se que a educação infantil ganha status de etapa da educação básica e, portanto, tem praticamente as mesmas regras do ensino fundamental, inclusive a forma de avaliação e a frequência escolar possuem regras similares.V - Na atual LDB, os níveis da educação escolar passam a ser dois: educação básica e superior.VI – Com a nova LDB, a educação de jovens e adultos, a educação profissional e a educação especial são modalidades de educação.VII – No Art. 4º da atual LDB, encontram-se os deveres do Estado para com a educação escolar pública. Entre eles estão, prioritariamente, o atendimento ao educando, no ensino fundamental e médio, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)Estão corretas as assertivas
- AII, III, IV e VII.
- BI, III, V e VII.
- CI, III, V e VI.
- DII, III IV e VI.