Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNCERN 2022

Espécies Tributárias: Definição de Taxa

Gabarito: letra C (taxas). A descrição do enunciado reproduz literalmente o conceito legal de taxa, conforme o art. 77 do Código Tributário Nacional (CTN): fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. As demais espécies tributárias (impostos, contribuições de melhoria) e as tarifas (preços públicos) possuem definições distintas.

A banca cobra a distinção entre as espécies tributárias com base na definição legal. O CTN estabelece conceitos claros para cada uma, e a questão exige que o candidato identifique a espécie cujo fato gerador é vinculado a uma atuação estatal específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição se refere a impostos? Não. Impostos são tributos não vinculados, ou seja, cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (art. 16 do CTN: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte"). O enunciado menciona expressamente o exercício do poder de polícia e serviço público específico e divisível, que são marcas das taxas, e não dos impostos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Tarifas (ou preços públicos) não são tributos; são contraprestações de natureza contratual, decorrentes da utilização facultativa de serviços públicos prestados pelo Estado ou por concessionárias. Não se confundem com taxas, que são tributos obrigatórios, independentemente de contrato. O enunciado descreve exatamente o fato gerador das taxas, não das tarifas.

Alternativa C — ✅ Correta

Taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica, nos termos do art. 77 do CTN. A descrição do enunciado é cópia literal do caput do dispositivo: cobradas por todos os entes federativos, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização (efetiva ou potencial) de serviço público específico e divisível. É a definição correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contribuição de melhoria também é um tributo vinculado, mas seu fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública (art. 81 do CTN: "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária..."). Não se confunde com taxa, que se baseia em poder de polícia ou serviços públicos.

Gabarito: letra C (taxas).