Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNCERN 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq726185
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) legitima a proteção absoluta da criança e do adolescente. De acordo com o Art 13, deverão ser comunicados, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de
- Asuspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente.
- Bsuspeita ou confirmação de castigo psicológico, de tratamento cruel ou homofobico e de maus-tratos contra adolescente adotado.
- Csuspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento inadequado, racista e de maus-tratos contra criança ou adolescente adotado.
- Dsuspeita ou confirmação de tratamento desigual, discriminatório, racista ou homofóbico e de maustratos contra criança e familiares.