Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maxaranguape (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maxaranguape (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq726270
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Edificações
A Lei Complementar nº 002/2017 institui o Código de Obras e Edificações do município de Maxaranguape e, em seu Capítulo IV, Seção I, trata do licenciamento de obras públicas e privadas. De acordo com o Art. 22, terão obrigatoriedade de licença para construção as seguintes obras
- Aconstrução de passeios nos logradouros públicos.
- Bconstrução de muros que não exigem elementos estruturais.
- Cretelhamento e substituição de calhas.
- Dqualquer implantação de canteiro de obras, distinto daquele instalado na própria obra.