Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq726351
Banca
FUNDATEC
Órgão
AGERGS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Técnico em Administração
Relativamente aos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
AO poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
BA Lei Maria da Penha não prevê a violação patrimonial como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
CA conduta de caluniar, difamar ou injuriar a mulher no âmbito doméstico e familiar é previsto na Lei Maria da Penha como uma forma de violência psicológica.
DO delegado poderá conceder liberdade provisória ao preso nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência.
EA violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui forma de violação dos direitos humanos.
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GabaritoA — O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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Lei Maria da Penha – Disposições Gerais
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 3º, §1º da Lei 11.340/2006, que impõe ao poder público o dever de desenvolver políticas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito doméstico e familiar. As demais alternativas contêm erros materiais: a B nega a previsão de violência patrimonial (ela existe), a C confunde violência psicológica com moral, a D atribui ao delegado poder de conceder liberdade provisória (competência do juiz) e a E contraria o art. 6º, que expressamente reconhece a violência doméstica como violação de direitos humanos.
A questão exige conhecimento literal dos dispositivos da Lei Maria da Penha, especialmente sobre as formas de violência e as competências das autoridades.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 3º, §1º da Lei 11.340/2006 estabelece exatamente o texto da alternativa. Confira:
Art. 3, §1Lei-11340
Art. 3º, § 1º — "O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei Maria da Penha prevê a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar (art. 7º, IV). A alternativa nega essa previsão, o que é falso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A conduta de caluniar, difamar ou injuriar a mulher no âmbito doméstico e familiar é prevista na lei como violência moral (art. 7º, V), e não como violência psicológica (art. 7º, II). A violência psicológica refere-se a condutas que causem dano emocional, diminuição da autoestima, controle etc. A alternativa comete esse erro de classificação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as formas de violência: calúnia, difamação e injúria são violência moral, e não psicológica. Fique atento à definição do art. 7º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concessão de liberdade provisória ao preso, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva, é de competência do juiz, não do delegado. O art. 20 da lei trata da prisão preventiva, que é decretada pelo magistrado, e o delegado não possui essa atribuição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 6º afirma expressamente que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. A alternativa afirma o oposto, por isso está errada.
Art. 6Lei-11340
Art. 6º — "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."
Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente a lei é a letra A, que transcreve o art. 3º, §1º.