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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FUNDATEC 2022

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
Código
qq726406
Banca
FUNDATEC
Órgão
AGERGS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Advogado
Acerca da execução, no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
  1. ADevendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
  2. BFere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.
  3. CNa execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos, em qualquer hipótese, no juízo deprecado.
  4. DCompete à Justiça Federal a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF).
  5. EÉ inválida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, ainda que realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.
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GabaritoA — Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

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