Questão de Direito Constitucional — Saúde — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Saúde
Código
qq726414
Banca
FUNDATEC
Órgão
AGERGS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Advogado
Assinale a alternativa que, à luz da Constituição Federal de 1988, NÃO contempla uma atribuição do Sistema Único de Saúde.
AControlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
BExecutar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
COrdenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
DParticipar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
EColaborar na proteção do meio ambiente, excetuado o do trabalho.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Colaborar na proteção do meio ambiente, excetuado o do trabalho.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E afirma que o SUS deve "colaborar na proteção do meio ambiente, excetuado o do trabalho", enquanto o art. 200, VIII, da CF/88 determina exatamente o oposto: "colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho". Portanto, a alternativa E não contempla uma atribuição do SUS, sendo a resposta pedida pelo enunciado ("NÃO contempla").
O art. 200 da Constituição Federal de 1988 elenca as competências do Sistema Único de Saúde. Transcrevemos os incisos relevantes para confrontar cada alternativa:
Art. 200CF/88
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
...
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A banca explora a literalidade do inciso VIII: ao inverter o sentido, dizendo "excetuado o do trabalho" quando a Constituição inclui o meio ambiente do trabalho, a alternativa E torna-se a única que não corresponde a uma atribuição constitucional do SUS.
Alternativa A — ✅ Correta
Corresponde exatamente ao inciso I do art. 200.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde exatamente ao inciso II do art. 200.
Alternativa C — ✅ Correta
Corresponde exatamente ao inciso III do art. 200.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde exatamente ao inciso IV do art. 200.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 200, VIII, determina que o SUS deve colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. A alternativa, ao afirmar "excetuado o do trabalho", inverte o comando constitucional, não sendo, portanto, uma atribuição do SUS.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "nele compreendido" por "excetuado", fazendo o candidato que conhece superficialmente o artigo achar que está correto. Lembre-se: o SUS atua também na saúde do trabalhador, então o meio ambiente do trabalho está incluso.