Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq726419
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AGERGS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Advogado
Considerando o disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
- ADesapropriação, comércio exterior e interestadual, proteção e tratamento de dados pessoais.
- BProteção e tratamento de dados pessoais, propaganda comercial, produção e consumo.
- CSeguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, proteção à infância e à juventude.
- DProteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- EOrçamento, populações indígenas, trânsito e transporte.