Direito Constitucional · FUNDATEC · 2022 | Questão sqc-qq726419

GabaritoA — Desapropriação, comércio exterior e interestadual, proteção e tratamento de dados pessoais.

Competência Privativa da União (Art. 22 CF)

Gabarito: letra A. A alternativa A relaciona apenas matérias que a Constituição Federal atribui privativamente à União no art. 22: desapropriação (inciso II), comércio exterior e interestadual (inciso VIII) e proteção e tratamento de dados pessoais (inciso XXX). As demais alternativas incluem pelo menos uma matéria de competência concorrente (art. 24) ou comum (art. 23), o que as torna incorretas. A fonte é o próprio art. 22, que lista exaustivamente os temas de legislação privativa da União.

A questão exige conhecer o rol do art. 22 e distingui-lo das competências concorrente (art. 24) e comum (art. 23). A banca mistura temas de diferentes artigos para testar se o candidato identifica quais são efetivamente privativos da União. Vejamos cada alternativa.

Matéria	Competência (CF)	Fundamento
Desapropriação	Privativa da União	Art. 22, II
Comércio exterior e interestadual	Privativa da União	Art. 22, VIII
Proteção e tratamento de dados pessoais	Privativa da União	Art. 22, XXX
Propaganda comercial	Privativa da União	Art. 22, XXIX
Produção e consumo	Concorrente	Art. 24, V
Seguridade social	Privativa da União	Art. 22, XXIII
Sistemas de consórcios e sorteios	Privativa da União	Art. 22, XX
Proteção à infância e à juventude	Concorrente	Art. 24, XV
Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência	Concorrente	Art. 24, XIV
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico	Concorrente	Art. 24, VII

Competência da União (CF)

1Privativa (art. 22)
- Desapropriação (II)
- Comércio exterior/interestadual (VIII)
- Dados pessoais (XXX)
- Propaganda comercial (XXIX)
- Seguridade social (XXIII)
- Consórcios e sorteios (XX)
2Concorrente (art. 24)
- Produção e consumo (V)
- Proteção à infância/juventude (XV)
- Proteção ao deficiente (XIV)
- Patrimônio histórico (VII)

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os três temas são de competência privativa da União, conforme os seguintes incisos do art. 22:

Art. 22, IICF/88

II — desapropriação

VIII — comércio exterior e interestadual

XXX — proteção e tratamento de dados pessoais

Portanto, a alternativa A está integralmente correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora "proteção e tratamento de dados pessoais" (inciso XXX) e "propaganda comercial" (inciso XXIX) sejam privativos, "produção e consumo" é matéria de competência concorrente (art. 24, V). Veja:

Constituição Federal, Art. 24:
V — produção e consumo

Logo, a alternativa B não é composta exclusivamente por temas privativos da União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Seguridade social" (art. 22, XXIII) e "sistemas de consórcios e sorteios" (art. 22, XX) são privativos. Contudo, "proteção à infância e à juventude" é competência concorrente (art. 24, XV):

Art. 24, XVCF/88

XV — proteção à infância e à juventude

Portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ambos os temas são de competência concorrente, não privativa:

Art. 24, XIVCF/88

XIV — proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

VII — proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

Assim, a alternativa D está totalmente fora do art. 22.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Populações indígenas" (art. 22, XIV) e "trânsito e transporte" (art. 22, XI) são privativos. No entanto, "orçamento" é matéria de competência concorrente (art. 24, II):

Constituição Federal, Art. 24:
II — orçamento

Logo, a alternativa E também mistura competências.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões de repartição de competências, decore os incisos do art. 22 (privativa) e do art. 24 (concorrente). A banca frequentemente insere um tema concorrente em um rol de temas privativos. Uma tabela mental com os primeiros incisos de cada artigo ajuda a não confundir. Foque nos mais recorrentes: desapropriação (22, II), comércio exterior/interestadual (22, VIII), trânsito (22, XI), seguridade social (22, XXIII), proteção de dados (22, XXX) — todos privativos. Já orçamento, produção e consumo, proteção à infância, pessoas com deficiência e patrimônio cultural são concorrentes (art. 24).

Gabarito: letra A.