Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qq726423
Banca
FUNDATEC
Órgão
AGERGS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Advogado
Maria Helena Diniz apresenta proposta de classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, adotando como critério a intangibilidade e a produção de efeitos concretos das normas, que são classificadas em:
ANormas supereficazes ou com eficácia absoluta; normas de eficácia plena; normas com eficácia relativa restringível; normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.
BNormas supereficazes ou com eficácia plena; normas com eficácia relativa restringível; normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.
CNormas supereficazes ou com eficácia absoluta; normas com eficácia relativa restringível; normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.
DNormas com eficácia plena; normas com eficácia contida; normas com eficácia limitada.
ENormas com eficácia absoluta; normas com eficácia plena; normas com eficácia contida.
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GabaritoA — Normas supereficazes ou com eficácia absoluta; normas de eficácia plena; normas com eficácia relativa restringível; normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.
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Classificação das Normas Constitucionais segundo Maria Helena Diniz
Gabarito: letra A. A classificação proposta por Maria Helena Diniz divide as normas constitucionais, quanto à eficácia, em quatro categorias: (1) normas supereficazes ou de eficácia absoluta (intangíveis, insuscetíveis de emenda); (2) normas de eficácia plena (aplicabilidade imediata e integral, mas emendáveis); (3) normas de eficácia relativa restringível (aplicabilidade imediata, mas sujeitas a restrição por lei); e (4) normas de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa (aplicabilidade mediata, dependem de lei integrativa). É exatamente essa sequência que a alternativa A apresenta.
A doutrina tradicional de José Afonso da Silva classifica as normas em eficácia plena, contida e limitada. Maria Helena Diniz, por sua vez, adota critério diverso (intangibilidade e produção de efeitos) e desdobra a classificação, acrescentando a categoria de normas absolutas (que sequer podem ser emendadas) e renomeando as demais. É fundamental não confundir as duas classificações: a de Diniz é mais detalhada e abrange quatro espécies.
Categoria (Maria Helena Diniz)
Intangibilidade
Produção de Efeitos
Exemplo
Supereficazes (eficácia absoluta)
Intangíveis (insuscetíveis de emenda)
Aplicabilidade imediata e integral
Cláusulas pétreas
Eficácia plena
Emendáveis
Aplicabilidade imediata e integral
Direitos e garantias individuais (em regra)
Eficácia relativa restringível
Emendáveis
Aplicabilidade imediata, mas sujeita a restrição por lei
Liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII)
Eficácia relativa complementável
Emendáveis
Aplicabilidade mediata (depende de lei integrativa)
Direitos sociais (art. 6º)
Normas constitucionais (Diniz): Supereficazes (absolutas) (Intangíveis, Insuscetíveis de emenda); Eficácia plena (Aplicabilidade imediata, Emendáveis); Eficácia relativa restringível (Aplicabilidade imediata, Sujeitas a restrição por lei); Eficácia relativa complementável (Aplicabilidade mediata, Dependentes de lei integrativa)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Enumera exatamente as quatro categorias da classificação de Maria Helena Diniz: supereficazes (absolutas), plenas, relativa restringível e relativa complementável. A ordem e a nomenclatura estão conforme a doutrina da autora.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Suprime a categoria de normas supereficazes ou de eficácia absoluta, substituindo-a por "normas supereficazes ou com eficácia plena". Na classificação de Diniz, as normas de eficácia absoluta são distintas das de eficácia plena (as primeiras são intangíveis; as segundas são emendáveis). A alternativa B funde indevidamente as duas categorias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Omite as normas de eficácia plena. A classificação de Diniz inclui as normas plenas como categoria autônoma, entre as absolutas e as relativas. A ausência dessa categoria torna a alternativa incompleta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Corresponde à classificação de José Afonso da Silva (plena, contida, limitada), não à de Maria Helena Diniz. Embora haja semelhança parcial, a nomenclatura e o número de categorias são diferentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura termos: "eficácia absoluta" (que existe em Diniz), "plena" (também) e "contida" (termo da classificação de Silva). A classificação de Diniz não utiliza "contida", mas sim "relativa restringível". Além disso, faltam as normas de eficácia relativa complementável.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: a classificação de Maria Helena Diniz é a mais completa, com quatro categorias, e o termo "absoluta" é exclusivo dela (normas intangíveis). Já a classificação de José Afonso da Silva tem três categorias (plena, contida, limitada). Na prova, quando a questão mencionar expressamente "Maria Helena Diniz" ou "intangibilidade", busque as quatro categorias.