Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica — FUNDATEC 2022
Legislação FederalLei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
- Código
- qq726518
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AGERGS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Contador
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem como finalidade implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos, e instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. A lei (atualizada) que criou a ANA, definiu quais as normas de referência que competem a ela estabelecer. Entre essas normas de referência, NÃO se inclui:
- ANomenclatura a ser adotada nos cargos do pessoal responsável pela fiscalização dos serviços de saneamento básico no âmbito municipal.
- BCritérios para a contabilidade regulatória.
- CPadrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
- DRedução progressiva e controle da perda de água.
- EReúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública.