Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq726519
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AGERGS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Contador
Entre os direitos e deveres do Concessionário, está expressamente definido na lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos estaduais (Lei nº 10.086/1994) que a ele cabe:
- AEstimular a competitividade e a livre concorrência, quando pertinentes, para racionalizar, melhorar a qualidade e ampliar a disponibilidade do serviço.
- BEstimular as associações de usuários para a defesa de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para sua fiscalização.
- CFixar, reajustar e revisar as tarifas, na forma legal e contratual.
- DResponder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros em decorrência da prestação do serviço.
- EZelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários.