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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq726637
Banca
FUNDATEC
Órgão
AGERGS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior Engenheiro Mecânico
Sobre a Lei Estadual nº 10.086/1994 – regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:
  1. ASão indelegáveis os serviços públicos de saúde, educação, segurança pública, bem como o poder de polícia do Estado.
  2. BA concessão não poderá ser por prazo superior a cinquenta anos, podendo, contudo, ser prorrogada até o máximo de setenta anos no total.
  3. CÉ vedada a subconcessão total ou parcial do serviço.
  4. DExtinta a concessão, o poder concedente assumirá, imediatamente, o serviço e poderá ocupar e utilizar as instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à sua prestação.
  5. EO poder concedente poderá revogar a qualquer tempo a permissão sem que o permissionário tenha direito a qualquer indenização.
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GabaritoB — A concessão não poderá ser por prazo superior a cinquenta anos, podendo, contudo, ser prorrogada até o máximo de setenta anos no total.

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