Questão de Legislação Estadual — Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo — FUNDATEC 2022
Legislação EstadualLei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo
- Código
- qq728143
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPE Saúde
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão em Saúde - Administração
De acordo com a Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta no que tange a recursos e revisão administrativa.
- ADas decisões administrativas cabe recurso, com exceção das alegações sobre razões de legalidade e de mérito.
- BO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior.
- CO recurso administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- DSalvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
- ESalvo disposição legal específica, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.