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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq728145
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão em Saúde - Administração
Em relação aos prazos previstos na Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.
  1. AOs prazos processuais se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
  2. BNa contagem de prazo em dias, computar-se-ão os dias corridos, sem levar em consideração se úteis ou não, salvo disposição expressa em sentido contrário.
  3. COs prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
  4. DNão haverá prorrogação de prazo mesmo se o primeiro dia útil seguinte cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
  5. EOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
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GabaritoC — Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

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