Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq728148
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPE Saúde
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão em Saúde - Administração
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.II. Divulgação de informações de interesse público e privado, independentemente de solicitações.III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas entidades paraestatais e organizações não governamentais (ONGs).V. Desenvolvimento do controle burocrático da administração pública.Quais estão corretas?
- AApenas I e III.
- BApenas I, III e IV.
- CApenas II, III e V.
- DApenas III, IV e V.
- EApenas I, II, IV e V.