Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — FUNDATEC 2022

Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990)

Gabarito: alternativa E. O STJ firmou jurisprudência de que a conduta de não recolher ICMS se enquadra no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 (apropriação indébita tributária), desde que comprovado o dolo (HC 399.109-SC). As demais alternativas incorretas: a) nem todos admitem modalidade culposa; b) pagamento não extingue punibilidade de corrupção; c) a SV24 não abrange todos os crimes; d) o pagamento da multa não extingue a punibilidade.

O crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II) consiste em deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou contribuição social descontado ou cobrado como substituto tributário. É crime formal, consumando-se com o mero não recolhimento no prazo, independentemente de lançamento definitivo. Diferentemente, os crimes do art. 1º, I a IV (materiais) exigem o lançamento definitivo conforme Súmula Vinculante 24.

STJ, HC 399.109-SC:

A conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se formalmente no tipo previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 (apropriação indébita tributária), desde que comprovado o dolo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 8.137/90 não prevê modalidade culposa para os crimes contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º). Apenas alguns crimes contra as relações de consumo admitem a forma culposa (art. 7º, §2º). Afirmar que "todos" os crimes admitem é generalização indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade do crime tributário (art. 14 da Lei 8.137/90? — mas a jurisprudência consolidou esse entendimento), mas não se estende ao crime de corrupção ativa, que é autônomo e não depende da extinção do crime antecedente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Súmula Vinculante 24 se aplica exclusivamente aos crimes materiais previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/90. O crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II) é formal e não exige lançamento definitivo. Portanto, é incorreto afirmar que "em qualquer hipótese" não se tipifica crime material antes do lançamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária ocorre com o pagamento integral do tributo (inclusive acessórios), e não da multa. A multa é sanção administrativa, não penal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o entendimento do STJ (HC 399.109-SC) e da Súmula 658 do STJ: a conduta de não recolher ICMS, seja em operações próprias ou como substituto tributário, enquadra-se no tipo do art. 2º, II, desde que comprovado o dolo. A súmula 658 do STJ também dispõe: "O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária."