Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — FUNDATEC 2022
Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
- Código
- qq728256
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPE Saúde
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão em Saúde - Direito
Assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990.
- ATodos os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, admitem a modalidade culposa.
- BO pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal.
- CNão se tipifica crime material contra a ordem tributária, em qualquer hipótese, antes do lançamento definitivo do tributo.
- DPagamento da multa tributária extingue a punibilidade do crime previsto no Art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990.
- EA conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se formalmente no tipo previsto no Art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 (apropriação indébita tributária), desde que comprovado o dolo.