Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2022

Contribuições especiais tributárias: competência e regras constitucionais

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 149, § 1º, da Constituição Federal, que autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituírem, por lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, admitindo alíquotas progressivas conforme a base de contribuição ou os proventos. As demais alternativas erram ao ampliar a competência para outros entes (A), inverter as regras de incidência sobre exportação e importação (C, D e E).

A questão trata das contribuições especiais, espécie tributária prevista no art. 149 da CF/88, caracterizada pela finalidade (arrecadação vinculada a um objetivo específico) e não pelo fato gerador, como ocorre com impostos e taxas. A regra central é a competência exclusiva da União para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. A exceção a essa exclusividade está justamente no § 1º do art. 149, que estende a todos os entes federativos a competência para instituir contribuições previdenciárias destinadas ao custeio dos regimes próprios de previdência social (RPPS).

A banca explora a confusão entre a regra geral (competência exclusiva da União) e a exceção (contribuições previdenciárias dos servidores). Além disso, cobra as regras específicas do § 2º do art. 149, que tratam da não incidência sobre receitas de exportação e da incidência sobre importação — pontos que aparecem invertidos nas alternativas C, D e E.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que Estados e Municípios também podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. A competência para essas três espécies é exclusiva da União, conforme o caput do art. 149. A única exceção — que não está contemplada na alternativa — é a contribuição previdenciária do § 1º, destinada ao custeio do RPPS, que pode ser instituída por todos os entes. A banca tenta confundir o aluno ao generalizar a competência, mas a regra é clara: apenas a União institui as contribuições do caput.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o art. 149, § 1º, da CF/88. A alternativa acerta ao afirmar que todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, com possibilidade de alíquotas progressivas conforme o valor da base de contribuição ou dos proventos. É a única alternativa que reflete corretamente a exceção à competência exclusiva da União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Isso contraria o art. 149, § 2º, I, que determina expressamente a não incidência sobre essas receitas. A banca inverte o comando constitucional: a regra é a imunidade das exportações, não a incidência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre o lucro decorrente de exportação. O texto constitucional fala em receitas decorrentes de exportação, não em lucro. A imunidade abrange as receitas, e não há previsão específica sobre lucro de exportação. A alternativa distorce o termo constitucional, criando uma regra que não existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. O art. 149, § 2º, II, determina exatamente o oposto: incidirão também sobre a importação. A banca inverte a regra, pois a incidência sobre importação é expressa e foi incluída pela EC 42/2003.

Gabarito: letra B