Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal Especial›Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qq728260
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão em Saúde - Direito
Conforme o previsto na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os Crimes de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
AÉ sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, apresentando-se, naquele diploma, rol taxativo de agentes sujeitos ao regime nela fixado.
BA ação penal, nos crimes de Abuso de Autoridade, é sempre pública incondicionada, não se admitindo ação penal privada subsidiária.
CA perda do cargo público, como efeito da condenação, está sujeita à reincidência em crime de abuso de autoridade e é automático.
DRequisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa, corresponde a conduta tipificada como crime de abuso de autoridade.
EDar início ou proceder à persecução penal sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente, constitui conduta tipificada como crime de abuso de autoridade. Contudo, dar início ou proceder à persecução civil ou administrativa não compreende conduta criminosa, na Lei de Crimes de Abuso de Autoridade.
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GabaritoD — Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa, corresponde a conduta tipificada como crime de abuso de autoridade.
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Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 27 da Lei 13.869/2019, que criminaliza a requisição ou instauração de procedimento investigatório sem qualquer indício. As demais alternativas contêm incorreções: A) o rol de agentes é exemplificativo, não taxativo; B) a ação penal é pública incondicionada, mas admite ação privada subsidiária; C) a perda do cargo não é automática nem depende exclusivamente de reincidência; E) a lei também criminaliza a persecução civil ou administrativa sem justa causa.
Alternativa
Afirmação
Análise
Fundamento Legal
A
Rol de agentes é taxativo
❌ Incorreta
Art. 2º, Lei 13.869/2019: rol exemplificativo ("mas não se limitando a")
B
Ação penal pública incondicionada, sem ação privada subsidiária
❌ Incorreta
CPP, art. 29 admite ação privada subsidiária; Lei 13.869/2019 não veda
C
Perda do cargo automática e condicionada à reincidência
❌ Incorreta
Perda do cargo não é automática nem depende exclusivamente de reincidência
D
Requisitar/instaurar procedimento sem indício é crime
✅ Correta (Gabarito)
Art. 27, Lei 13.869/2019
E
Persecução civil/administrativa sem justa causa não é crime
❌ Incorreta
Lei 13.869/2019 também criminaliza persecução civil/administrativa sem justa causa
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
1Sujeito ativo (art. 2º)
Qualquer agente público
Rol exemplificativo
2Ação penal
Pública incondicionada
Admite privada subsidiária
3Perda do cargo
Não automática
Não só por reincidência
4Condutas típicas
Art. 27: instaurar sem indício
Art. 30: persecução sem justa causa
Penal
Civil ou administrativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o rol de agentes sujeitos à lei é taxativo. Contudo, o art. 2º da Lei 13.869/2019 dispõe que são sujeitos ativos qualquer agente público, "compreendendo, mas não se limitando a". Portanto, a lista é meramente exemplificativa.
Art. 2Lei-13869
Lei 13.869/2019, Art. 2º: "É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é, de fato, pública incondicionada, mas não exclui a possibilidade de ação penal privada subsidiária. O Código de Processo Penal (art. 29) admite a ação privada subsidiária quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. A Lei 13.869/2019 não veda essa possibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A perda do cargo público como efeito da condenação não é automática e não está condicionada à reincidência. A lei prevê que a perda do cargo pode ser aplicada como efeito específico da condenação, mas não estabelece reincidência como requisito único nem automática.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição coincide exatamente com o tipo penal do art. 27 da Lei 13.869/2019:
Art. 27Lei-13869
Lei 13.869/2019, Art. 27: "Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei criminaliza tanto a persecução penal quanto a civil ou administrativa sem justa causa. O art. 30 da Lei 13.869/2019 (não transcrito no contexto, mas de conhecimento público) tipifica "Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente". Portanto, a afirmação de que a persecução civil ou administrativa não é crime está errada.