Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FUNDATEC 2022
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq728261
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPE Saúde
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão em Saúde - Direito
NÃO é causa de extinção da punibilidade, segundo o Código Penal:
- AO pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
- BA renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.
- CA reabilitação do agente.
- DA retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.
- EA retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.