Questão de Direito Penal — Efeito principal e efeitos secundários — FUNDATEC 2022
Direito PenalEfeito principal e efeitos secundários
- Código
- qq728262
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPE Saúde
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão em Saúde - Direito
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a:
- A2 anos de detenção.
- B3 anos de detenção.
- C4 anos de reclusão.
- D6 anos de reclusão.
- E8 anos de reclusão.