Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDATEC 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq728263
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPE Saúde
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão em Saúde - Direito
Em relação à Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
- BO executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.
- CO executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
- DO executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
- ENa execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.