Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FUNDATEC 2022
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qq728267
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPE Saúde
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão em Saúde - Direito
Sobre o Direito do Consumidor, a prescrição e a decadência em matéria consumerista, assinale a alternativa correta.
- AÉ de 30 (trinta) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem.
- BNo prazo prescricional, pode o consumidor exigir a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
- CQuando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, há incidência de prazo decadencial que, todavia, será de 5 (cinco) anos.
- DA pretensão de natureza indenizatória do consumidor sofre incidência de prazo prescricional que, por previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, será de 5 (cinco) anos.
- EA pretensão de natureza indenizatória do consumidor sofre incidência de prazo prescricional de 10 (dez) anos, haja vista a ausência de regramento específico no CDC.