Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNDATEC 2022

Poder Executivo — Vacância e Sucessão do Presidente e Vice-Presidente

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente o art. 81, caput, da Constituição Federal, que determina a realização de eleição direta 90 dias após a última vaga quando a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorre nos dois primeiros anos do mandato. As demais alternativas contêm erros quanto à definição de impedimento, à ordem de sucessão ou aos prazos constitucionais.

A disciplina constitucional da sucessão e substituição do Presidente da República está nos arts. 79 a 81 da CF. O art. 79 estabelece que o Vice-Presidente substitui o Presidente em caso de impedimento (situação temporária) e sucede em caso de vaga (definitiva). Já o art. 80 prevê a ordem de chamada dos substitutos eventuais quando há impedimento ou vacância simultânea de Presidente e Vice-Presidente. O art. 81, por sua vez, regula a eleição em caso de dupla vacância, distinguindo o prazo conforme o período restante do mandato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o impedimento se verifica quando há perda do cargo por crime de responsabilidade. Na verdade, a perda do cargo (após impeachment) configura vacância, não impedimento. O impedimento é uma causa temporária (ex.: doença, viagem ao exterior sem licença), enquanto a vacância é definitiva (morte, renúncia, perda do cargo). O art. 79 da CF distingue as duas situações: substitui no impedimento e sucede na vaga.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Vice-Presidente apenas sucederá o Presidente definitivamente na hipótese de impedimento. Há dois erros: (1) o Vice-Presidente sucede (definitivamente) na vacância, não no impedimento; (2) no impedimento ele apenas substitui temporariamente. A expressão "apenas sucederá" também é incorreta, pois ele pode substituir. O art. 79 é claro: "Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que a ordem sucessória (no caso de dupla vacância) é inaugurada pelo Presidente do STF. O art. 80 determina a seguinte ordem: Presidente da Câmara dos Deputados, depois Presidente do Senado Federal e, por último, Presidente do STF. Portanto, o primeiro chamado é o Presidente da Câmara, não o do STF. A alternativa troca a posição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 81, caput, da CF: "Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga." A expressão "nos dois primeiros anos do mandato" está implícita, pois o § 1º do mesmo artigo trata da vacância nos últimos dois anos (que gera eleição indireta pelo Congresso em 30 dias). Logo, se a vacância ocorre nos dois primeiros anos, aplica-se a regra geral do caput: eleição direta em 90 dias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contém dois desvios: (1) o prazo para vacância nos últimos dois anos é de trinta dias após a última vaga (art. 81, § 1º), e não "seis últimos meses"; (2) a contagem é a partir da última vaga, não da "primeira vaga". A alternativa tenta restringir indevidamente o período e altera o marco temporal.

Gabarito: letra D.